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EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Uma vez publicada a Lei de Orçamento Anual LOA, observadas as normas para o exercício, Resolução do Secretário da Fazenda (SEFA) estabelece as cotas orçamentárias- por Órgão, Unidade, Espécie, Fonte -, e inicia-se a execução orçamentária. No decorrer do exercício ocorrem alterações orçamentárias tais como cancelamento e suplementação de recursos entre Órgãos e ajustes orçamentários dentro do próprio Órgão. Estas alterações podem ser realizadas por Resolução do Secretário da Fazenda; os Créditos Adicionais são autorizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo e por Lei Ordinária, de acordo com a legislação vigente. É possível acessar os valores da execução orçamentária na Consulta Livre da Despesa e Consulta Livre da Receita. Os atos estão dispostos no Sistema Estadual de Legislação.  

Relatório de Alterações Orçamentárias Intrassistema

A disponibilização mensal das alterações orçamentárias, discriminadas por dotação orçamentária e natureza da despesa, através do Relatório de Alterações Orçamentárias Intrassistema, é prevista na Lei 18.660 de 22 de dezembro de 2015 - LOA 2016, em seu Artigo 9º, § 1º. 

Execução Física do Orçamento - Programa 

O Artigo 87, Inciso XI, da Constituição Estadual, prevê a disponibilização do Relatório da Execução Física do Orçamento Programa, que apresenta informações em nível de projetos e atividades orçamentárias, sobre as realizações físicas das ações governamentais do Estado do Paraná. Os dados são detalhados por todos os setores dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, incluindo o orçamento de investimentos das Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, e do Ministério Público. Os relatórios de realizações constituem peças complementares ao Balanço Geral do Estado, que exprime a dimensão financeira da Administração Pública, os quais servirão ao Poder Legislativo para apreciação, análise e avaliação das ações realizadas e dos dispêndios ocorridos em cada exercício.

Execução Física do Orçamento - 2015

Execução Física do Orçamento - 2014

Execução Física do Orçamento - 2013

Execução Física do Orçamento - 2012

Execução Física do Orçamento - 2011

Execução Física do Orçamento - 2010

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