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Normas Contábeis 

Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da Fazenda Pública e o Patrimônio, e suas variações. Seu objetivo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), cresceu em importância e valorização. Acesse o Plano de Contas e a Legislação que norteiam os processos contábeis, aqui.

Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP)

Para uniformizar as práticas contábeis, a Secretaria de Estado da Fazenda se adequou aos dispositivos legais vigentes, às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T SP), aos padrões internacionais de Contabilidade do Setor Público e às regras e procedimentos de Estatísticas de Finanças Públicas reconhecidas por organismos internacionais, elaborando seu próprio Plano de Contas. Formado por uma relação padronizada de contas, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Podem ser consultados os dados do PCASP, do Governo do Paraná, detalhados até o nível 7 pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), e até o nível 11 pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA). Também disponíveis Instruções Normativas do TCE.


Plano de Contas detalhado pela SEFA

PCASP - 2016- 1º Quadrimestre

PCASP - 2015- Anual


Plano de Contas detalhado pelo TCE

PCASP - 2016

PCASP - 2015

Instruções Normativas do TCE 

113/2015

  99/2014 

93/2013

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