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NORMAS ORÇAMENTÁRIAS

O gestor público somente pode agir em nome do Estado e dentro dos limites estabelecidos na lei, diferente do que ocorre na sua vida privada, na qual pode fazer tudo, desde que a lei não o proíba. Caso a Administração queira realizar determinado gasto, deverá contar com prévia autorização da sociedade, que por sua vez autoriza a realização da despesa quando seus representantes no Poder Legislativo aprovam a Lei do Orçamento Anual (LOA). Se agir sem esta autorização, o gestor estará cometendo crime fiscal. 

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