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PLANO PLURIANUAL

A Constituição Federal, em seu Artigo 165, estabelece que o Poder Executivo deve elaborar, periodicamente, três instrumentos básicos de planejamento e orçamento, dentre eles o Plano Plurianual (PPA). Este é o documento legal que prevê diretrizes, objetivos e metas da Administração estadual para quatro anos. Baseado em consultas, estudos e prospecções de cenários futuros, reúne programas e projetos, focados na gestão do Estado, no equilíbrio de diferenças territoriais e na democratização das oportunidades econômicas e sociais. O Plano Plurianual é base do planejamento público, ao orientar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os orçamentos anuais e os planos setoriais instituídos ao longo da sua vigência. 

Plano Plurianual 2016 a 2019 

Plano Plurianual 2012 a 2015

Plano Plurianual 2012 a 2015 - Anexos

Plano Plurianual 2008 a 2011 - Diagnóstico

Plano Plurianual 2008 a 2011 - ANEXO 1 - Demonstrativos

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